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Contracheque

               Assunto: Declaração de Bens

Caros colegas servidores,

Com o advento da IN 028/TCE/RO/2012, do dia 20 de abril de 2012, que Regulamenta a remessa das Declarações de Bens e Rendas dos agentes públicos, previstas nas Leis Federais nºs. 8.730, de 10 de novembro de 1993 e 8.429, de 2 de junho de 1992, revoga a Resolução Normativa nº 001/TCER-04, lembramos aos nobres colegas servidores investidos em cargo em comissão e função de confiança que deverão obrigatoriamente enviar a Declaração de Bens e Rendas – DBR ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.