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Conselho Previdenciário

Sobre o Conselho

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O Conselho Municipal de Previdência – CMP, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar nº. 227, de 10 de novembro de 2005 (Assistência Médica) e pela Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010 (Previdência Social).

PROMULGA:

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

Art. 1º. O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiado, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo Prefeito com mandato de três anos, permitida a recondução:

I – seis membros indicados pelo prefeito, representando o Poder Executivo, a saber:

a)   um representante da Secretaria Municipal de Administração;

b)    um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c)    um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

d)   um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

e)    um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho;

f)     um representante da Procuradoria Geral do Município.

II – seis representantes dos servidores ativos e inativos, a saber:

a)     um representante, com seu respectivo suplente, do Poder legislativo, eleitos dentre os servidores do poder legislativo;

b)     quatro representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os servidores efetivos deste Poder;

c)      um representante dos inativos e pensionistas, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os aposentados do Poder Público Municipal.

Art. 2º. O CMP será dirigido pela mesa diretora composta pelo presidente e vice-presidente que serão eleitos dentre os seus membros titulares, por voto da maioria simples, para um mandato de um ano, sendo permitida a recondução e por um (a) secretário(a) que será escolhido pelo presidente eleito dentre os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, podendo este ser substituído a qualquer momento.

  • DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 12. Compete ao Presidente do CMP:

I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II- dar conhecimento aos conselheiros das atividades desenvolvidas pela presidência, bem como da correspondência oficial recebida e expedida e outras matérias, atos ou fatos de interesse dos conselheiros;

III- assinar todos os atos e papéis do expediente a seu cargo e, com os demais conselheiros, as atas das reuniões;

IV- assinar as resoluções do CMP;

V- expedir pedidos de informação e consulta as autoridades competentes;

VI- baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do CMP, nos termos do art. 8º e seu parágrafo único.

VII- declarar a vacância de função de membro do CMP, convocando a assumir vaga o respectivo suplente. No caso de mandato eletivo, se o titular perder o mandato e os seus suplentes estiverem impedidos de assumir a vaga ou dela abrir mão renunciando ao mandato, será declarada a vacância do cargo e o IPAM deverá promover uma eleição para o cargo, num prazo máximo de sessenta dias, para a eleição de um novo representante, nos termos deste regimento; (ANÁLISE DA PROGER DO IPAM)

VIII- apresentar, por ocasião da primeira reunião ordinária, o calendário para as ordinárias do ano civil;

IX- zelar para que todos os integrantes do CMP apresentem para constar em ata e para fazer publicar no órgão de imprensa oficial local, declaração de bens, tanto no início como no término do mandato;

X- submeter a Presidência do IPAM, para fins de aprovação dentro dos limites fixados no orçamento, as despesas do CMP, para instalação e funcionamento do Conselho, de acordo com o previsto no art. 11 e seus parágrafos;

XI- conhecer as justificativas de ausência ou impedimento dos conselheiros e registrá-las em ata;

XII- representar o CMP em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação a procurador devidamente habilitado;

XIII- supervisionar e coordenar as funções concedidas aos conselheiros;

XIV- orientar os trabalhos, mantendo em ordem os debates, bem como solucionar questões de ordem suscitadas nas reuniões;

XV- inteirar-se de todos os assuntos e ações que envolvam o RPPS/IPAM e FAS;

XVI- manter o CMP informado de todas as medidas e assuntos relacionados ao RPPS/IPAM e FAS;

XVII- solicitar estudos ou pareceres sobre matérias de interesse do CMP, bem como a constituição de comissão de assessoramento ou grupo técnico para tratar de assunto específico, quando julgar oportuno;

XVIII- designar relator para apreciar recursos e outros assuntos sob exame do CMP;

XIX- acatar as decisões do Conselho e pugnar pela sua efetivação;

XX- manter a administração municipal e o IPAM informados de todas as atividades e decisões do CMP;

XXI- decidir sobre a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto, desde que trate de assuntos específicos pertinentes ao RPPS/IPAM ou FAS.

 

DOWNLOAD DO REGIMENTO INTERNO — CLICK AQUI

 

ATAS DE REUNIÕES IPAM 2014:                                                                        

Nª DA ATA

DATA

Reunião Ordinária Nº 005

29/05/2014

Reunião Ordinária Nº 005

03/06/2014

Reunião Ordinária Nº 006

11/06/2014

Reunião Ordinária Nº 006

30/06/2014

Reunião Ordinária Nº 007

31/07/2014

Reunião Ordinária Nº 007

19/08/2014

Reunião Ordinária Nº 008

29/08/2014

Reunião Ordinária Nº 008

11/09/2014

Reunião Ordinária Nº 009

25/09/2014

Reunião Ordinária Nº 009

07/10/2014

Reunião Ordinária Nº 010

30/10/2014

Reunião Ordinária Nº 011

28/11/2014

Reunião Ordinária Nº 012

09/12/2014

Reunião Ordinária Nº 012

19/12/2014

 

Presidencia do Conselho Municipal de Previdência e Assistência Médica
  • LUZ HENRIQUE GONÇALVES Presidente
  • JOSÉ MARIA MIRANDA MARTINS Vice-Presidente
  • ILZA NEYARA SILVA MARQUES Secretário
Representantes dos Servidores Ativos
  • JOSÉ MARIA MIRANDA MARTINS Representante Titular
  • SILVIO NEY LEAL SANTOS Representante Titular
  • EDINEY FERREIRA DA SILVA Representante Titular
  • SÉRGIO MOTA DE MORAIS Representante Titular
Representantes da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho
  • SALATIEL LEMOS VALVERDE Representante Titular
  • LUIZ DUARTE FREITAS JÚNIOR Representante Suplente
Representantes do IPAM
  • ILZA NEYARA SILVA MARQUES Representante Titular
  • QUEILA ISRAEL DA SILVA Representante Suplente
Representantes da SEMAD
  • ALEXEY DE CUNHA OLIVEIRA Representante Titular
  • ERDESON VEIGA DE ALMEIDA Representante Suplente
Representantes da SEMPLA
  • LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Representante Titular
  • JOSÉ CANTÍDIO PINTO Representante Suplente
Representantes da SEMUSA
  • ALEXANDRE PORTO Representante Titular
  • MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA Representante Suplente
Representantes da SEMFAZ
  • LUIZ HENRIQUE GONÇALVES Representante Titular
  • LUIZ FERNANDO MARTINS Representante Suplente
Representantes dos Servidores Inativos
  • CLEUSA FERREIRA MENDES Representante Titular
  • JULIETA FELICIANA PANTOJA Representante Suplente
Representantes da Câmara dos Vereadores
  • FRANCILENE DOS SANTOS CARVALHO Representante Titular
  • LÚCIA VALÉRIA DE LIMA E SILVA Representante Suplente